Lei 100 de Anastasia/Aécio Neves do PSDB : mais um presente de grego aos trabalhadores em educação de Minas Gerais!

É com indignação, tristeza e constrangimento que os trabalhadores efetivados de Minas Gerais estão sofrendo a notícia de que a Lei 100, tão propagandeada pelos tucanos, Anastasia/Aécio Neves, está sendo atacada como inconstitucional. Diante de ações no Supremo Tribunal de Justiça — dos constitucionalistas de plantão, diga-se de passagem — que questionam a legitimidade do fato de trabalhadores em educação terem sido efetivados sem concurso público, e, também, diga-se de passagem, efetivação, esta, feita de uma forma bastante precária e instável, APENAS um grande fato salta aos nossos olhos: o governador Anastasia/Aécio Neves(PSDB) deu mais um presente de grego para os trabalhadores em educação de Minas Gerais.

Ora, os trabalhadores em educação, que foram efetivados pela lei 100, na verdade, são vítimas das manobras do PSDB. O Governo de Minas Gerais, sem nenhum compromisso sincero com a classe trabalhadora desse Estado, fez os trabalhadores acreditarem que a lei 100 lhes garantiria estabilidade no emprego. Quem não quer ter estabilidade no emprego, ainda mais quando se é contratado? Os trabalhadores efetivados pela lei 100, a princípio, se contentaram com o fato, apesar de sempre terem tido medo dessa lei, pois, como diz o ditado, quando a esmola é muita o santo desconfia. Lembrando que os efetivados pela lei 100 eram todos contratados na época em que o governador lhes deu esse presente de grego. Sou concursado, não sou efetivado pela lei 100, e, sem cair nos argumentos dos legalistas de plantão, quero aqui defender os companheiros e companheiras trabalhadores e trabalhadoras da lei 100, que, no fundo, foram vítimas das manobras do PSDB.

Se de fato o STF derrubar a lei 100, como está prometendo fazê-lo, o governo do PSDB, Anastasia/Aécio Neves devem ser os grandes culpados por isso, pois foram eles que criaram essa lei tão instável e tão precária, foram eles que deram mais esse presente de grego para os trabalhadores em educação de Minas Gerais. Não é possível que agora, depois de cinco anos, depois de trabalhadores esperando, inclusive, por chegar a hora de suas aposentadorias, depois de tantos trabalhadores serem induzidos-levados a acreditar que a lei 100 lhes garantiria estabilidade no emprego, o Estado de Minas Geras não seja responsabilizado por essa atitude tão nefasta cometida contra os trabalhadores em educação.

O Estado de Minas, sob a gestão do governo do PSDB, entende de leis, são eles que as criaram, então, não podemos acreditar que agiram inocentemente, quando criaram a lei 100, desde o início deveriam saber que estavam dando um presente de grego aos trabalhadores em educação. Portanto, desde o momento em que o Estado de Minas Gerais criou a lei 100, na figura de seus gestores, eles agiram de má fé com os trabalhadores em educação. E agora o que vai acontecer com esse Estado e seus Gestores? Simplesmente os trabalhadores em educação, efetivados pela lei 100, o lado mais fraco, enganado e vítima da história, vão perder o emprego e o governo de Minas Gerais sairá impune da ação dolosa que praticou, com consciência dos fatos, já que sabia que estava criando uma lei instável e precária?

O STF não pode ter apenas um lado, não pode simplesmente punir os trabalhadores em educação e jogá-los mais uma vez na instabilidade empregatícia e nada acontecer com o Estado de Minas Gerais e seus gestores. É preciso encontrar uma saída para os trabalhadores em educação que foram ludibriados por esse governo prestidigitador.

Desempregados, sem garantia de que terão seus empregos preservados até terem uma chance de efetivar-se de verdade, via concurso público, é tudo o que os trabalhadores em educação, vítimas do engodo da lei 100, não podem aceitar nesse momento. Os trabalhadores em educação, efetivados pela lei 100, não podem pagar o preço por uma atitude de má fé impetrada pelo Governo de Minas Gerais. Nenhum trabalhador demitido! Essa tem de ser a palavra de ordem de todos os trabalhadores em educação efetivados pela lei 100! Como conselheiro do SINDUTE-MG, é isto que defenderei nas instâncias do sindicato e do movimento!

Estamos com esses trabalhadores! A justiça não pode permitir a injustiça. Por que, então, a própria Justiça permitiu a criação da Lei 100? A lei 100 foi criada nos fóruns de Justiça. Tal lei não foi aprovada por decisão de uma conversa de boteco, muito pelo contrário, o Governo Mineiro, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sistema Judiciário de Minas Gerais foram os seus idealizadores e criadores. Portanto, que a Justiça e o Governo Mineiro se responsabilizem e paguem o preço pelo presente de grego que deram aos trabalhadores em educação. Os trabalhadores efetivados pela lei 100 não podem ser punidos por uma política enganadora criada por terceiros, ainda mais que esses terceiros são o próprio Estado de Minas Gerais e seu Sistema Judiciário.

Entre no BLOG hoje, 26-03-2014 e veja nossa avaliação atual, no TEXTO “Lei 100: cai o presente de grego do PSDB!”: www.socialistalivre.wordpress.com

Autor: Gílber Martins Duarte – Militante Socialista Livre do CSL-CAEP – Conselheiro SINDUTE-MG –– Professor da Rede Estadual de Minas Gerais – Doutor em Análise do Discurso/UFU – Membro da CSP-CONLUTAS.

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203 respostas para Lei 100 de Anastasia/Aécio Neves do PSDB : mais um presente de grego aos trabalhadores em educação de Minas Gerais!

  1. Ana Lima disse:

    SOMENTE DESEJO TOMAR POSSE , SINTO MUITO PELOS “COITADOS” ENGANADOS DA LEI 100. PERGUNTO : PORQUE NÃO FIZERAM O CONCURSO ? SENTIRAM-SE SEGUROS COM O “PRESENTE DE GREGO ” ? OU DERAM UMA DE “JOÃO SEM BRAÇO” ? RSSS
    FIZ O CONCURSO, FUI APROVADA, ESTOU ENTRE OS 10 PRIMEIROS COLOCADOS.
    OS DA LEI 100 QUE NÃO FIZERAM O CONCURSO ESTAVAM , OBVIAMENTE , ACOMODADOS.
    O GOVERNO NÃO PEDIU PARA QUE NÃO FIZESSEM A PROVA, ELES QUE CHEGARAM A ESSA CONCLUSÃO EQUIVOCADA.

    • isabel ribeiro disse:

      Concordo plenamente. Todos tinham o direito de fazer o concurso, por que nao fizeram? Se estavam com tanto medo ou duvidas sobre a lei deveriam ter se precavido. Eu passei no concurso e nao fui chamada enquanto pessoas que nao fizeram estao trabalhando? E justo?

      • Luis henrique disse:

        Concordo plenamente!! se o Brasil se diz tão justo, nada mais justo que estes cargos sejam preenchidos por pessoas concursadas dentro da lei. Passei no concurso eram apenas 2 vagas, mas fiquei em 5 colocação não sei se a cidade na qual prestei concurso tem pessoas que foram beneficiadas por esta lei, mas se tiver paciencia…

      • Mila disse:

        você também não e nenhum inocente e deve ter lido o número de vagas.O problema da educação é um mais fudido que o outro e cheio de falso moralismo.

      • Nikolaievitch Smirnov Sokolov Morozov Popov disse:

        Ai vem o retardado do Gílber me falar de nível. Olha o nível da coleguinha dele.
        É uma irresponsabilidade supor que todos os humanos possam ter, se sofrerem lavagem cerebral na “escola” de Gramsci, a mesma opinião sobre determinado assunto !
        O “homem socialista” é a negação da existência humana como tal, rebaixa os seres humanos ao nível mental dos insetos.

    • Fatima gil disse:

      AS PESSOAS QUE ESTAO SENTINDO LEZADA PELA LEI CEM, QUERO DIZER PRA QUE NÓS TAMBÉM FOMOS LEZADAS ,TAMBÉM FIZEMOS CONCURSO E FOMOS SACAMEADOS PELA DEMORA DEIXANDO VENCER A VALIDADE SEM FALAR NA MUNICIPALIZAÇÃES QUE DEIXOU MUITOS A VER NAVIOS ,OS SERVISAIS QUE ANULARAM O CONCURSO ,LEMBRANDO TB QUE INSCREVERAM EM OUTRO CONCURSO PAGOU TAXA E NÃO ACONTECEU.TEM MUITA GENTE ENGANADA TE M MUITA GENTE HABILITADA QUE ESTUDOU AS CUSTAS DE MUITO SACRIFICIO, NÃO SE RESOLVE UM PROBLEMA CRIADNDO OUTRO.F

      • Jane Lúcia disse:

        É Fátima, fico triste vendo os novos professores concursados. Que classe, hein? Professor que quer puxar tapete do colega não é um educador. Sou efetivada, fiz concurso anteriormente, passei mas não convocada. Com a efetivação fiquei feliz, pois tenho licenciatura plena e pós graduação em minha área, sou e estou habilitada. As nossas vagas não foram colocadas à disposição no Edital desse novo concurso, elas já tinham dono. As vagas disponíveis no Edital vão ser ocupadas pelos concursados seguindo a classificação. Vocês, novos educadores, têm muito o que aprender… primeiramente “ter educação”, vocês darão aos seus alunos o que têm e estão mostrando estarem despreparos para serem mestres. Há sempre algo maior atrás de um ato contra a lei, nem sempre os governantes erram… o que foi feito é porque não havia outra saída. Para entender isto é necessário estar munido de mais humildade e estudar muito. O que é de vocês, caros colegas, está guardado.

      • CLAUDIA disse:

        Jane Lúcia, achei perfeito seu comentário. Parabéns!

      • Maristela de Fátima Ferreira disse:

        Jane Lúcia, também achei excelente o seu comentário, foi uma resposta muito bem direcionada para esses que acham que o concurso é tudo (e os erros de ortografia da colega concursada hein???) Ademais a Lei 100 não foi feita de qualquer jeito o argumento se baseou no Artigo 24 que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no Art. 39 da Constituição e à Reforma Administrativa dela decorrente, no prazo de 18 meses, contados da sua promulgação. Artigo 24 do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição.

      • DIMAS disse:

        RESPEITO SUA OPINIÃO JANE E DE TODOS OS EFETIVADOS. NÃO HÁ COMO NEGAR QUE EFETIVAR, OCUPAR CARGO SEM FAZER CONCURSO FERE A NOSSA CARTA MAGNA E SE VIRAR MODA E OS PREFEITOS COMEÇAREM A FAZER LEIS PARECIDAS PARA EFETIVAR FUNCIONÁRIOS DAS PREFEITURAS SEM CRITÉRIO JUSTO COM CERTEZA VOCÊ, NEM OS OUTROS EFETIVADOS DO ESTADO E NEM NINGUEM IRÁ GOSTAR E CONCORDAR. SE E QUE HOUVE ALGO DE JUSTO NESSA LEI FOI APOSENTAR UM MONTE DE VELHINHA CAPENGADO QUE NAÕ CONSEGUIA APOSENTAR. HÁ OUTROS QUE TINHAM ANOS NO ESTADO E FORAM EFETIVADOS COM DUAS AULAS, PESSOAS QUE TINHAM 2 MESES FORAM EFETIVADOS COM 18 AULAS. ATÉ ENTRE OS EFETIVADOS HOUVE INJUSTIÇA, IMAGINA ENTRE AQUELES QUE ESPERAM ENTRAR NO SERVIÇO PÚBLICO PELA PORTA DA FRENTE.

      • Ana Terra disse:

        Minha cara Fátima Gil concordo que nós efetivados não deveríamos ter acreditado nas falsas promessas de governantes tão descompromissados.como você está se gavando tanto ter passado em concurso público só pode ter sido na sorte porque vai escrever mal assim nos quintos dos infernos…

    • CARLOS disse:

      Srª ANA LIMA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ESTAVAM EFETIVADOS PELA LEI “GREGA” RECEBERAM UMA CARTA DO GOVERNADOR DE MINAS QUE NÃO PRECISAVA PRESTAR O CONCURSO PUBLICO E QUE A EFETIVAÇÃO DELES SERIAM IGUALADA EM PLENOS PODERES E GOZO DOS EFETIVOS,SENDO, ASSIM ELES FORAM INJUSTIÇADOS PELO GOVERNO ENTÃO SENDO ELES AMPARADOS PELA LEI DERRUBADA O GOVERNO SÓ TEM A CORRIGIR O DIREITO DE IGUALDADE FAZENDO QUE TODOS CONCORRAM AS VAGAS ENTÃO NÃO FICA GLORIANDO POR QUE O CONCURSO PODE SER REFORMADO PRA DA AMPLOS DIREITOS A TODOS JÁ QUE ELES FORAM IMPEDIDOS DE FAZER E VOCÊ NÃO FICARIA ENTRE OS 10 COLOCADOS.RSRSRSRSRSRS.

      • Kau disse:

        O pior de tudo é ainda ver que o povo confia nos POLITICOS DESSE PAÍS… Eu também acreditava em coelhinho da páscoa e papai noel!!

    • juliana disse:

      E SE FOSSE BOA MESMO TERIA PASSADO EM PRIMEIRO LUGAR, EFETIVADO E NÃO ESTARIA AÍ ESPERANDO UM MILAGRE PARA ENTRAR! AÉCIO VAIO SER O NOVO PRESIDENTE.

  2. Efigênia disse:

    Afinal, quando é que será julgada a lei 100? Não vejo a hora disso acontecer, pois preciso ser removida.

  3. Marli Bernardes disse:

    Prestei o concurso em 2005, e fiquei aguardando para ser chamada e consequentemente efetivada. O que ocorreu foi que o concurso deixou de vigorar em 2007, e como eu não estava atuando, deixei de ser efetivada. Agora eu pergunto, é justo? Isso é inconstitucional. Quem sabe depois de cinco anos a justiça vai ser feita!!!

  4. natan disse:

    Quem aceitou trabalhar contratado sob o manto de uma lei claramente inconstitucional que aceite as consequências, o que mais eu vi foram os “efetivados” debochando dos antigos concursados e daqueles que não foram “agraciados” pela lei 100, a verdade é que a inconstitucionalidade macula todas as contratações, e não pode, e NÃO IRÁ, se manter, o STF vai declarar a lei inconstitucional e seus efeitos serão também atingidos pela decisão, ou seja, RUA PARA OS NÃO CONCURSADOS, porquê eles não saíram às ruas pleiteando concurso público???

    • Lu disse:

      Sou concursada e, na época da efetivação também senti o deboche dos efetivados perante os efetivos. A lei não é justa, mas do jeito que este governo é, não acho que os efetivados ficarão “na rua da amargura”. Imagino também que os efetivados agora estão sozinhos nesta luta e morrendo de medo porque sabem do que pode acontecer. Se a lei cair, ainda terei esperança na Justiça brasileira.

  5. TATIANE disse:

    Efetivos são através de esforço, sentar a bunda em uma cadeira e dizer que não é facíl,portanto, precisa estudar… Onde fica meu esforço diante de quem pouco correu atrás e sentou em uma cadeira para garantir sua vaga…Para que então serve concurso???

  6. BETH disse:

    INFELISMENTE O GOVERNO ESTA USANDO O PROFESSOR E O PIOR A CLASSE ESTA ACEITANDO. A LEI 100/2007 NUNCA EXISTIU, ELA É INCONSTITUCIONAL. TODA A CLASSE SABE DISSO( EFETIVOS E EFETIVADOS) E AGORA OS CONCURSADOS. AGORA O GOVERNO VAI JOGAR É OS CONCURSADOS PARA TIRAR OS EFETIVADOS, POIS OS CONCURSADOS TEM UMA LEI QUE OS GARANTE A ENTRAR NA JUSTIÇA E REQUERER A SUA VAGA, QUANTO AOS EFETIVADOS NÃO VÃO PODER FAZER NADA, POIS A LEI 100/2077 É INCONSTITUCIONAL. ENTÃO NÃO TEM NENHUMA LEI PARA DEFENDE LOS . INFELISMENTE. ESTA É NA HORA DA CLASSE UNIR PARA NÃO ACEITAR TANTOS DESMANDOS DESSES GOVERNANTES.POIS ISSO NÃO FOI BOM PRA NINGUÉM ( EFETIVO, EFETIVADO E CONCURSADO).

    • Nikolaievitch Smirnov Sokolov Morozov Popov disse:

      “Infelismente” De onde saiu esse jegue socialista???? Quer ser efetivada como professora….Deve ter sido aluna do Gílber. PqP, estudei português feito doido, o que não é fácil para um ucraniano…. Por falar no jumento MOR, GÍLBER, não há debate possível com quem ainda regurgita marxismo em 2014. E nenhum verniz esconde o fato de que sua missão neste site é controlar os danos que as ideias libertárias estão fazendo na visão de mundo monolítica que a esquerda pretende impor.
      Correndo o risco de chover no ensopado, recomendo a leitura (atenta) de artigos liberais que cuidam de apontar a completa impossibilidade do socialismo como alternativa econômica. Vai que?

  7. QUE VERGONHA HEIM…NO MEU CASO, PRESTEI SERVIÇOS COMO PROFESSOR DE ARTE NO ESTADO DE MG POR 11 ANOS…COMO ESTAVA TERMINANDO MINHA FACULDADE DE ARTES (U.F.J.F.) NÃO FUI “AGRACIADO” POR ESTA LEI DESCABIDA, QUE ULTRAPASSA TODAS AS ESFERAS, QUE DEIXA BEM CLARO PARA TODOS…SOMENTE SÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO ABERTO PARA TODOS ! SERÁ QUE ESTAS PESSOAS SÃO VÍTIMAS MESMAS DESTE DESGOVERNO TUCANO QUE HA ANOS MANIPULA O ESTADO DE MINAS GERAIS, MANDANDO E DESMANDANDO…
    COM CERTEZA NÃO ! POIS NAO FORAM DIGNOS COM SUAS FORMAÇÕES…POIS QUISERAM O CAMINHO MAIS FÁCIL, ENTRAR PELA PORTA DOS FUNDOS NÃO É? ENTAO , HOJE VCS ESTÃO PAGANDO O PREÇO DE PAGAREM POR ESTE ENCOSTO…FAÇAM CONCURSO PÚBLICO E SEJAM APROVADOS, E NÃO FIQUEM POR AI ESPERANDO UMA BRECHA DE UMA LEI CRIADA POR UM GRUPO DE PESSOAS QUE SE PERPETUARAM NO PODER PARA COMPACTUAREM COM VCS ESTE TIPO DE SITUAÇÃO VALEU?
    SOU PROFESSOR DE ARTE, E DESDE JÁ AGRADEÇO POR ESTA INICIATIVA TOMADA PELO SUPREMO…ATUEM NA ÁREA DE VOCES SENHORES E SENHORAS, MAS SEJAM DIGNOS DE ESTAREM EM SEUS LUGARES POR FATO E DIREITO VALEU?

  8. Simone de Almeida disse:

    Eu acho injusto para quem prepara para os concursos,pois a gente se esforça pra passar e depois não é chamada e eles acabam contratando outras pessoas, não entendo porque isso? Sendo assim espero que essa lei 100 acabe, para que eu possa ter oprtunidade de ser chamada.Espero com fé que eu vá conseguir!!!!

  9. edy luis disse:

    ”É UMA PENA..SINTO MUITO PELO MEUS COLEGAS PROFESSORES,MAS ELES TIVERAM OPORTUNIDADE DE FAZER O CONCURSO E NÃO QUISERAM FAZER…EU FIZ PARA BIOLOGIA E PASSEI,MAS AQUI EM OURO FINO A MAIOR PARTE DA CLASSE É EFETIVADO PELA LEI 100. E EU Q UE FIZ O CONCURSO? COMO FICO? PRECISO DO MEU LUGAR…QUERO TOMAR POSSE DO CARGO QUE ME É DE DIREITO…”

    • CLAUDIA disse:

      SOU EFETIVADA E EM BORA TENHA SIDO ORIENTADA A NÃO FAZER O CONCURSO POIS MINHA VAGA ESTAVA ASSEGURADA, EU FIZ E ESTOU DENTRO DAS VAGAS DO EDITAL. PORÉM, O MEU CASO, É RARO JÁ QUE HAVIA ME MUDADO DE MUNICÍPIO E PRECISAVA GARANTIR UM OUTRO CARGO, JÁ QUE EXONERARIA O QUE POSSUÍA NA REDE MUNICIPAL. POR ISSO, ACHO CÔMODO GRITAR QUE OS EFETIVADOS PODERIAM TER FEITO CONCURSO, O QUE ATÉ CONCORDARIA SE NÃO TIVESSE SIDO ASSEGURADO PELO GOVERNO A GARANTIA DO CARGO OCUPADO. OS QUE NÃO FIZERAM O . CONCURSO, NÃO FIZERAM POR MEDO, MAS POR ACREDITAR NO PODER MAIOR QUE É O ESTADO. PENSO QUE SE A LC100, REALMENTE DESABAR, SE INICIARÁ UMA NOVA BRIGA JUDICIAL, POIS OS EFETIVADOS VÃO QUERER UM NOVO CONCURSO PARA CONCORRER DE IGUAL MODO COM OS ATUAIS CONCURSADOS.

      • CONTRA O BLÁ BLÁ,DOS COLEGAS. disse:

        PODER MAIOR QUE É O ESTADO.?????????,VIXI!!!!!!!! COM UMA AFIRMAÇÃO DESTA,DÁ ATÉ PARA DUVIDAR QUE,QUE REALMENTE TENHA SIDO BEM SUCEDIDA NO TAL CONCURSO,MAS FIQUE TRANQUILA,NADA CONTRA VOCÊ,QUANTO A INICIARÁ UMA NOVA BRIGA JUDICIAL,ERRADA NOVAMENTE,POIS QUANDO TAL LEI FOR JULGADA, O CONCURSO JÁ TERÁ PRESCREVIDO,OU VOCÊ ACHA QUE TUDO ISSO NÃO FAZ PARTE DE MANOBRAS POLÍTICAS,DE NOSSO GOVERNADOR.abçs…

      • Kau disse:

        É pra rir? Se tem conhecimento legal, fica mais facil entender que um concurso é ampla concorrência e ninguém esta proibido de tentar. Portanto, não é desculpa, não fez quem não quis. E só pra vc saber, uma coisa é o ESTADO, outra coisa são as pessoas que estão no poder e arbitráriamente criam suas proprias leis burlando a lei maior ( A Constituição Federal existe para ser respeita.)

  10. Ana disse:

    POR FAVOR, PODEM ME TIRAR UMA DÚVIDA ??? AQUI NA MINHA CIDADE TEM UMA DIRETORA DE ESCOLA ESTADUAL QUE É EFETIVADA PELA LEI 100.
    EFETIVADOS PODEM SE TORNAR DIRETORES ???? ELA TOMOU POSSE ANO PASSADO (2012).
    DIZEM QUE ELA FEZ UMA “PROVA” E PASSOU POR ISSO ADQUIRIU O DIREITO DA GESTÃO.

    RESPONDAM POR FAVOR. OBRIGADA.

    • CLAUDIA disse:

      A PROVA QUE VOCÊ SE REFERE É A PROVA DE CERTIFICAÇÃO, FOI REALIZADA EM TODO O ESTADO E QUEM NÃO CONSEGUIU A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA, NÃO FOI POSSÍVEL ASSUMI A DIREÇÃO.

  11. Pedro disse:

    Se efetivados estiverem ocupando cargos sem concurso, após o julgamento da ADIn, os cargos deles ficam vagos, vão todos para os concursados, que passam então a ter direito adquirido a estas vagas. O STJ e o STF já julgaram casos parecidos. quanto ao corte do artigo 7, da LC 100/2007. Pelos precedentes do pleno do STF, ela vai cair, e pelos mesmos precedentes os efetivados terão direito apenas aos dias trabalhados, MAIS NADA. SE O GOVERNO INSISTIR EM PAGÁ-LOS CABE AÇÃO POPULAR CONTRA O GOVERNADOR. O DINHEIRO NÃO É DELE, ELE APENAS ADMINISTRA, NÃO PODE FAZER CARIDADE COM CHAPÉU ALHEIO OU GASTAR MAL O DINHEIRO PUBLICO. PAGANDO VERBAS QUE O STF ENTENDE SEREM INDEVIDAS. É BOM PENSAR MUITO BEM. A BRINCADEIRA É SÉRIA.

  12. sandra disse:

    ESSE GOVERNO DITADOR, DÉSPOTA QUE PRIVILEGIA UNS, PASSANDO POR CIMA DE OUTROS… JÁ SOFRI, COMO MUITOS, TODO TIPO DE INJUSTIÇA POR CAUSA DESSA LEI 100 VERGONHA… OS EFETIVADOS SABIAM O TEMPO TODO QUE ESTAVAM SENDO “CONTEMPLADOS” DE FORMA ILEGAL… INCONSTITUCIONAL… ELES NÃO SÃO VÍTIMAS… APENAS PREFERIRAM A MANEIRA MAIS FÁCIL. O CONCURSO ESTAVA AÍ PARA QUEM QUISESSE FAZER… EU SOU CONCURSADA EM 2 CARGOS… MESMO ASSIM FIZ E PASSEI, ENQUANTO ELES FICAVAM DIZENDO QUE NÃO PRECISAVAM POIS JÁ ESTVAM GARANTIDOS. E AINDA FAZIAM DEBOCHE… ESSES SÃO OS COITADOS QUE ALGUNS DEFENDEM? COITADA SOU EU QUE TRABALHEI NA ZONA RURAL, SENDO CONCURSADA PORQUE AS VAGAS DA CIDADE ESTAVAM TODAS OCUPADAS POR ELES… O ANASTASIA DEVE SER DENUNCIADO E IR PARA CADEIA… ESSE LOUCO, JUNTO COM A PSICOPATA DA ANA LÚCIA GAZZOLA… QUE IGNORA MAIS UMA VEZ A JUSTIÇA E MESMO SABENDO QUE O STF ESTÁ PRA JULGAR, FICA PUBLICANDO RESOLUÇÕES DANDO DIREITO A ELES…VAMOS RASGAR A CONSTITUIÇÃO… QUEM PASSOU NO CONCURSO, QUE ENTRE NA JUSTIÇA… BRIGUE POR SUA VAGA… NÃO VAMOS NOS ACOMODAR MAIS UMA VEZ…. VAMOS BUSCAR MÍDIA PRA ESSE ASSUNTO … O SINDUTE SÓ DEFENDE PORQUE QUEREM TIRAR CASQUINHA… CHEGA DE INJUSTIÇA.

    • Ana Maria. disse:

      Não se trata de nada pessoal contra alguém, no último concurso, a SEE avisou a todos que fizessem o concurso pq nao havia garantias na L100, muitos fizeram e passaram, miita gente preferiu contar com o incerto. Pois é todos sabiam da inconstitucionalidade da lei que os tucanos usaram para ganhar a simpatia dos servidores, e comprar votos. Bom agora há as consequencias. Não preciso entrar na justiça para ter vaga, a Lei suprema do País me garante porque fiz concurso. Quem não fez foi prejudicado pela ma fé de politicos que pensam que estão acima da lei.

  13. simony disse:

    Oi Ana respondendo a sua pergunta: a diretora tomou posse pq é efetivada e tem direito assim como o efetivo.

  14. shirley disse:

    Sou efetivada pela lei 100 e me sinto digna de ocupar o cargo pela minha competência na função que exerço há 7 anos, apesar de ter feito o Concurso e não ter sido aprovada. Infelizmente, não tive condições de ser aprovada, pela ansiedade que me consumia no momento da prova. Mas e aí, o que fazer agora? A prova para Língua Portuguesa foi muito difícil e foram muitas e muitas pessoas que não conseguiram ser aprovadas, acredito que quem elaborou essa prova provavelmente queria que os candidatos não passassem. Só me sinto chateada em ver tanta ofensa. Existem tantas pessoas dedicadas e que estudaram para passar nesse concurso, mas que não conseguiram. Será que “essas” pessoas merecem receber tamanhas ofensas?

  15. shirley disse:

    Prezados colegas, caso eu tivesse sido aprovada no concurso lutaria até o fim para ser colocada em um cargo, mas sem ofender ninguém. Sei que muitas pessoas efetivadas pela lei 100 não são dignas de estarem em lugar nenhum, como também muitas que deram sorte de passar. Mas também sei que muitas pessoas estudaram, não passaram, talvez precisam deixar, de fato, seus cargos, mas não precisam ser agredidas da forma que vem sendo colocado nos blogs. Já pensou se você que tanto ofende estivesse na situação dos que estão sendo vítimas de tanta agressão? Lutem, mas sem ofender ninguém.

    • joão reis disse:

      Parabéns! shirley ,pelo lindo e meigo comentário,é por isso que torço pelo fim desse imbróglio todo,quanto mais rápido isso acabar melhor para todos,menos para o governador é claro.fique com DEUS,pelo seu cometário sóbrio,nota se o bom caráter que você é já à admiro e simpatizo sem ao menos conhece-la.

  16. KELLY disse:

    Se os professores fossem pessoas melhor esclarecidas, estudassem mais, saberiam desde a criação dessa lei que era IMPOSSÍVEL a efetivação de servidores públicos sem ser pelas vias legais dos concursos. Os ditos ” constitucionalistas de plantão” estão sim, como todos deveriam estar, defendendo o que prega a constituição , ou seja o que é legal. Agora, as pessoas agem conforme é conveniente, já que, na hora de reinvindicarem o piso salarial nacional invocam a lei, mas na hora de se beneficiarem ilegalmente, prejudicando pessoas que muitas vezes, passam tempos estudando,nem se importam não é? Ou seja, cada um só pensa em si mesmo! Não é a toa que a cada dia existem menos pessoas querendo exercer a docência. A grande maioria é uma classe desunida, não se preocupam em estudar e qdo o governo age de má fé ainda comemoram se for algo em seu favor. Quem é inteligente, mesmo tendo sido efetivado por essa lei absurda, fez o concurso e possivelmente passou, ou se não passou, já está na lista de inscritos. A decisão do STF de derrubar essa lei só mostra às pessoas que apesar de todos os males, ainda, em alguns casos, podemos contar com a justiça. E Aécio e Anastásia só enganaram os ignorantes, pq os menos desavisados já sabiam que isso mais cedo ou mais tarde aconteceria. Que seja feita justiça, que caia a lei 100!!!! E que fiquem espertos os que se deixaram enganar!!!!

  17. CONTRA O BLÁ BLÁ,DOS COLEGAS. disse:

    VAI AÍ UM CONSELHO A TODOS OS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO,ENTREM NA JUSTIÇA COMUM E PRESSIONEM O:(STF) Á JULGAR TAL LEI(LEI 100),O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL OU ENTÃO PERDERAM SEUS DIREITOS,DE SEREM EMPOSSADOS NO CARGO,AJA VISTO,QUE O CONCURSO SÓ TEM VALIDADE POR 2 ANOS,SENDO O MESMO PRORROGADO POR + 2,O QUE DUVIDO D Ó DÓ QUE IRÁ ACONTECER. DEVO LEMBRÁ-LOS QUE SÓ FALTA POUCOS MESES PARA O MESMO PERDER SUA VALIDADE(PRESCREVER).

    • marcela disse:

      Colega o concurso foi homologado agora, mais precisamente em novembro de 2012 e anos finais em janeiro de 2013. O concurso têm validade de dois anos após sua homologação.

  18. DAIANA ARAUJO disse:

    EU ACHO UMA VERGONHA NÓS FUNCIONÁRIOS DE UM MESMO ESTADO QUE TRATA TODOS DE FORMA IGUAL, “PESSIMAMENTE”, TENTAR COLOCAR A CULPA EM QUEM FOI EFETIVADO. EU SOU UM CASO DOS QUE FORAM EFETIVADOS E NÃO FIZ O CONCURSO POR NÃO QUERER SIMPLESMENTE NÃO TINHA VAGA, POIS NÃO CONTARAM AS VAGAS DOS EFETIVADOS.CASO A SEE TIVESSE DISPONIBILIZADO A VAGA QUE EU ESTOU COMO VAGO É CLARO QUE PRESTARIA CONCURSO E PASSARIA…SOU EXCELENTE NA MINHA PROFISSÃO… E NA MINHA CIDADE O QUE VAI ACONTECER É VOLTAR A SER DESIGNAÇÃO, OCUPAR A MINHA VAGA NOVAMENTE, NÃO SEI NA CIDADE DE VOCÊS MAS NA MINHA NINGUÉM ESTÁ COMPARECENDO NOS EDITAIS, NO ANO PASSADO QUEM ESTAVA DE LICENÇA AO VOLTAR A SRE ENTROU EM ACORDO PARA ELE MESMO REPOR AS AULAS POR FALTA DE PROFESSOR A MAIS DE DOIS MESES…IRONIA!!!
    VAMOS LUTAR PARA DIREITOS IGUAIS
    VAMOS LUTAR POR SALÁRIO DIGNO
    VAMOS FAZER A DIFERENÇA
    VAMOS LUTAR CONTRA A VIOLÊNCIA
    ATÉ NOSSOS ALUNOS ESTÃO ENVERGONHADOS COM O QUE É PUBLICADO NA REDE
    PENSEM NISSO!!!

  19. LUCRÉCIA disse:

    SOU EFETIVADA E COMPETENTE PARA EXERCER A FUNÇÃO QUE OCUPO, PORÉM ESTOU INDIGNADA COM TANTO EGOÍSMO E DESRESPEITO POR PARTE DE TANTOS QUE SE DIZEM PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. COMO SEI QUE EXISTE UM SER SUPREMO QUE MEU DEUS, ELE FARÁ JUSTIÇA POR NÓS EFETIVADOS.

    • FERDINANDO disse:

      VOCÊ FEZ O CONCURSO? DEUS DIZ: FAÇA A SUA PARTE QUE TE AJUDAREI.EU FIZ A MINHA PARTE, FIQUE 7 ANOS SEM ATUAR COM PROFESSOR ESTUDEI MUITO E PASSEI NO CONCUROSO COM 48 PONTOS COM A GRAÇA DE DEUS.

  20. Fatima gil disse:

    NOSSA É TANTO INDIVIDUALISMO ,TANTO DESAFORRO COMO DIZIA UM GOVERNADOR DO PASSADO SÃO PESSOAS REVOLTADAS E MAL AMADAS,PRECISA XINGAR TANTO OS EFETIVADOS? QUANTAS VEZES TIVEMOS NOSSOS DIREITOS VIOLADOS POR FALTA DE COMPROMISSO DOS GOVERNANTES; QUANTAS VEZES FOMOS DESCARTADOS ,QUANTAS PESSOAS PREJUDICADAS PELA MUNICIPALIZAÇÃO E MUITAS ERAM CONCURSADAS,SERÁ QUE ESSAS PESSOAS PODEM SER CHAMADAS DE EDUCADORAS? MEU DEUS QUE MUNDO É ESSE?

  21. CONTRA O BLÁ BLÁ,DOS COLEGAS. disse:

    concordo com você,exite um ser supremo DEUS que fará justiça para os mais esforçados,sejam eles efetivos,concursados, designinados ou efetivados,porém existe um outro supremo terrestre, STF, que fará justiça meio/CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DO BRASIL.abç e boa sorte,acredite vai precisar.

  22. Mayza disse:

    Tambem me esforcei, passei no concurso e aguardo minha vaga. Fui criticada por uma colega efetivada que riu da minha ansiedade esperando editais para ser apenas designada. Ela disse.Bem sou eu que estou garantida sem o menor esforco e preocupacao. Isso e justo

  23. Helena disse:

    LEI/100 é uma vergonha, e uma safadeza só, pois esse pessoal que la estão não fizeram concurso nesses anos todos,sendo que 99% entrou de peixada, tem que mandar todo mundo embora sim. OU ESSA LEI E MAIOR QUE A CR, Eta Brasil heim que vergonha.

  24. Ivone Pedra Pereira disse:

    Nós, professres concursados, não desejamos nenhum mal aos efetivados, só queremos que nossos direitos sejam respeitados.Estudamos, passamos no concurso e temos direito a ser empossados no cargo para o qual nos candidatamos. Aguardamos a decisão do STF. Boa sorte a todos.

  25. Ivani landina o. de Paula disse:

    Entendo que os professores da lei foram efetivados sem concurso
    Mas quero deixar bem claro aqui que muitos de nós ja passamos em varios concursos e nao fomos efetivados e os concursos caducaram

    • Ana Terra disse:

      Com certeza; eu também fui lesada passei no concurso público anterior fiquei muito bem classificada porém não tive a sorte de ser contemplada com a tão sonhada efetivação e o concurso venceu a validade; fazer o que?!!!

  26. Lu disse:

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

    Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

    Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

    Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

    I – atuação conforme a lei e o Direito;

    II – atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

    III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

    IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

    V – divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

    VI – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

    VII – indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

    VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

    IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

    X – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

    XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

    XII – impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

    XIII – interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

    Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

    I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

    II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

    III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

    IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

    CAPÍTULO III
    DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

    Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

    I – expor os fatos conforme a verdade;

    II – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

    III – não agir de modo temerário;

    IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

    CAPÍTULO IV
    DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

    Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    I – órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

    II – identificação do interessado ou de quem o represente;

    III – domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;

    IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

    V – data e assinatura do requerente ou de seu representante.

    Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

    Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

    Art. 8o Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

    CAPÍTULO V
    DOS INTERESSADOS

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    CAPÍTULO VI
    DA COMPETÊNCIA

    Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I – a edição de atos de caráter normativo;

    II – a decisão de recursos administrativos;

    III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

    § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

    § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

    § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

    Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

    Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial.

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

    CAPÍTULO VII
    DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

    Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

    I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

    II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

    III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

    Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

    Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

    Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

    Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

    CAPÍTULO VIII
    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

    § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

    § 4o O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

    Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

    Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

    Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

    Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

    CAPÍTULO IX
    DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

    Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

    § 1o A intimação deverá conter:

    I – identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

    II – finalidade da intimação;

    III – data, hora e local em que deve comparecer;

    IV – se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

    V – informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

    VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

    § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

    § 5o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

    Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

    Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

    Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

    CAPÍTULO X
    DA INSTRUÇÃO

    Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

    § 1o O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

    § 2o Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.

    Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

    Art. 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

    § 1o A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

    § 2o O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

    Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

    Art. 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

    Art. 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

    Art. 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

    Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

    Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

    Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

    § 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

    § 2o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

    Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

    Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

    Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

    Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

    Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

    § 1o Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

    § 2o Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

    Art. 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

    Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

    Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

    Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

    Art. 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.

    CAPÍTULO XI
    DO DEVER DE DECIDIR

    Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

    Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    CAPÍTULO XII
    DA MOTIVAÇÃO

    Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

    I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

    II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

    III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

    IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

    V – decidam recursos administrativos;

    VI – decorram de reexame de ofício;

    VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

    VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

    § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

    § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

    § 3o A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

    CAPÍTULO XIII
    DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

    Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

    § 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

    § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

    Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

    CAPÍTULO XIV
    DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

    Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

    § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

    Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

    CAPÍTULO XV
    DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

    Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

    § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

    § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

    § 3o Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

    Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

    Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

    I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

    II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

    III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

    § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

    § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

    Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

    Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

    Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

    Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

    Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

    I – fora do prazo;

    II – perante órgão incompetente;

    III – por quem não seja legitimado;

    IV – após exaurida a esfera administrativa.

    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

    Art. 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

    Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

    Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

    Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006).

    Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

    Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

    CAPÍTULO XVI
    DOS PRAZOS

    Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

    § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

    § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

    § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

    Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

    CAPÍTULO XVII
    DAS SANÇÕES

    Art. 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

    CAPÍTULO XVIII
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

    Art. 69-A. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental; (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    III – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    § 1o A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    § 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    § 3o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.008, de 2009).

    Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
    Renan Calheiros
    Paulo Paiva

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.1999 e Retificado no D.O.U de 11.3.1999

  27. CLAUDIA disse:

    Lu, por favor me esclareça, ao publicar o trecho da Lei vc quis dizer que os efetivados já têm o seus direitos assegurados tendo em vista já ter decorrido os cinco anos? desde já agradeço.

    • Ronei disse:

      Na lei do Acre, parecida com a lei 100, que foi julgada inconstitucional pelo STF, havia servidores com mais de 20 anos de efetivação, e agora terão 12 meses para serem dispensados, não existe direito garantido quando o assunto é inconstitucionalidade! É melhor encarar a realidade e se preparar paro o que vem pela frente. “Este caso vai ser rápido, efetivação de servidores públicos só através de concurso” palavras do Ministro Joaquim Barbosa antes do julgamento da lei do Acre.

      • Almir Lopes de Menezes disse:

        No estado do Acre os políticos sem exceção estão lutando bravamente para que seus mais de 11 mil servidores não sejam demitidos. E a luta tem grande de sucesso, inclusive com a provação da PEC 54/99. Os políticos do glorioso estado de Minas Gerais não podem ficar omissos, principalmente, o senador Aécio Neves, um político de primeira grandeza. Façam um movimento para defender seus direitos entrem em contato com o sindicato do Estado da Paraíba, o professor Gilson Nunes, Presidente da Asprenne, Associação dos servidores das regiões Norte/Nordeste, http://www.asprenne.com.br/
        Para entrar em contato com os acreano: falar com os senadores ;Jorge Viana, Sérgio Peteção e Diniz Anibal. Citarei alguns de deputados Federais do acre: Henrique Afonso, Antônia Lúcia, Flávia Melo, Perpetua Almeida. Peçam aos sindicatos como agir para que a PEC 54/99, seja aprovada.
        Reúnam com seus colegas que foram injustiçados e peçam aos deputados do seu estado que ajudem a aprovar a PEC 54/99 que dá estabilidade efetivação aos que não conseguiram antes da constituição de 05/10/1988. Falar com qualquer deputado (0800619619).

    • Kau disse:

      Não existe garantia de direitos a equiparação de cargo publico efetivo, exceto em caso de aprovação em concurso. A CF é clarissima sobre isso! Nesse caso o tempo não garantia de direito.

  28. Eliete disse:

    Fiz faculdade para lecionar e acho de direito que ocupem seus postos os concursados .

  29. rosilene rodrigues disse:

    Não estou na lei 100 por ilegalidade minha ,estou na vaga do concurso que fui aprovada e não fui nomeada por causa desta lei. E aí o STJ deve analisar caso a caso , estou esperando e confiante no Ministro Joaquim Barbosa.

  30. sonia disse:

    Espero poder confiar na justiça, estou apostando minhas fichas no Joaquim Barbosa, que vem mostrando ser correto, idôneo e imparcial. Não espero mais que a justiça. Sinto muito pelos efetivados pela Lei 100 se perderem os seus empregos, mas por que não fizerem o último concurso da SEE MG.

  31. Geraldo Almendra disse:

    A Câmara, acaba de aprovar cotas para negros em concursos.
    Com isso, chamaram os negros de menos inteligentes que os brancos, amarelos e índios.
    É o governo novamente colocando uns contra os outros, para implantar sua ditadura comunista; se tivesse realmente interesse de ajudar, daria educação de primeira, desde a infância, até a formatura, educação melhor que as escolas particulares, como era na época do regime militar.

    • Negrinha disse:

      Tem uma armadilha nisso ,se passarem num concurso mais negros que a própria cota o negro não poderá ultrapassar esse limite da cota, por exemplo, se a cota for 20%,e houver 50% de negros competentes que passarem, os negros jamais poderão preencher os 50% das vagas, e mesmo que passem , 30% ficarão de fora o que é uma discriminação ao contrário barrando os negros por lei da cota num tipo de aphartheid
      Mudaram a Constituição? Pelo que eu saiba, o art. 5º (cláusula pétrea) diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…” , mas o Sarney não é, o sapo não é, Maluf não é, negro não é, bicha não é, índio também não é. A ralé sou eu então?
      Depois quando um branco para meu carro ou bate na minha porta querendo saber se o carro e casa é da patroa é que dá pra entender de onde que vem tanto preconceito , eu sei que ele existe , ele sempre existiu até porque sou negra e vivo isso dia a dia , MAS ESSES VERMELHOS querem denegrir ainda mais minha raça, fazendo que as pessoas de cor se sentirem menores que as outras pessoas , eu não aceito isso , fiz minha faculdade sem cota, prestei concurso e passei sem cota , isso é uma vergonha !
      Comunistas vão estudar.

  32. Uma recente pichação no campus sede da Universidade Estadual de Maringá diz que “educação não é mercadoria”. Parece que também houve uma palestra sobre isso e, se não me engano, existiu até uma campanha sobre o tema.
    Bom, enquanto constatação de fato, parece-me que é verdade que “educação não é mercadoria”. No Brasil, não existe espaço para um livre mercado da educação, porque o Leviatã Estado dita as regras para tudo quanto é curso e ainda ocupa o sistema de todos os lados, seja ofertando cursos gratuitamente seja injetando recursos em instituições privadas.

    Acontece que a pichação que eu citei é normativa, e não uma descrição factual. Ela quer dizer que a educação não deve ser uma mercadoria. E aí eu pergunto: ora, e por que não?

    Ter a educação como mercadoria significaria apenas e tão somente que um determinado conteúdo ou uma determinada competência poderia ter seu ensino livremente ofertado por aquele que se julgasse em condições para tanto, em troca de um preço por ele estipulado, ao passo que o interessado em adquirir aquele conteúdo ou competência poderia livremente aceitar a oferta se desejasse pagar o preço estipulado. Que mal há nisso? Acaso é a educação alguma espécie de bem sagrado que não poderia receber um preço? O educador teria que educar por uma espécie de sacerdócio, sem receber para tanto? Por quê?

    Se há um problema normativo com relação à educação, a meu ver, ele está representado pela tirania do estado, que determina, acima dos pais, o que devemos aprender, quando e como. Dado que os estatistas julgam que o estado sabe melhor do que o indivíduo o que é o melhor para ele próprio, eles também julgam que haveria um grande mal em deixar os indivíduos decidirem quais conhecimentos desejam para si e para seus filhos.

    Pois eu julgo que negar esse direito ao indivíduo é justamente tomar o cidadão como uma criança a ser tutelada pelo pai estado. Ao decidirem que a educação não pode ser mercadoria, decidem que o cidadão sequer pode decidir se quer ou não ser educado. Ele é forçado a pagar pela educação na forma de impostos, é forçado também a recebê-la e ainda a recebê-la de uma dada maneira.

    Nada pode ser mais avesso à liberdade individual do que um estado educador. Portanto, se tivermos que fazer algum reclame sobre a educação, que seja para que ela se torne, sim, mercadoria. Um estado que tutela seu povo pretendendo que isso seja um meio para o fim de esclarecê-lo não passa de uma grande farsa.

  33. Lima gonçalves disse:

    E a tal aprovação da Pec 54… Como fica a lei 100???

  34. vitoria disse:

    O Aécio nn fez essa lei quem fez foi a constituição,governadores e senadores nn criam leis

    • Fez sim. Fez através de sua secretaria da educação, votou-a através de seus deputados, e depois aprovou-sancionou a Lei 100. Aécio Neves é responsável pela demissão de 98.000 trabalhadores contratados pela Lei 100.

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